Declaração de Inidoneidade – Transito em Julgado
Vícios Sanáveis em Licitações
Em março de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 641/2025 – Plenário, que julgou […]
Em março de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 641/2025 – Plenário, que julgou […]