TCU veta “ACT a 100%”

Postos de Trabalho em Licitações Públicas

Introdução

O Plenário do TCU consolidou, em 23/07/2025, um entendimento de alto impacto para contratações com dedicação exclusiva de mão de obra: é irregular exigir, para habilitação, atestados comprovando a execução simultânea de 100% dos postos previstos. A Corte determinou que vale o limite de 50% do art. 67, §2º, da Lei 14.133/2021, prevalecendo a lei sobre a IN Seges nº 5/2017 (item 10.6, “c.2”), por força da hierarquia normativa. No caso concreto, o Tribunal deu ciência ao TRE/MG e recomendou à Seges/MGI adequar a IN para refletir esse limite legal. (–)

Este artigo explica, em linguagem prática, o que o Acórdão 1604/2025 decidiu, o fundamento jurídico, os efeitos nos editais e termos de referência, e oferece modelos e checklists para você adequar exigências de qualificação técnico-operacional em serviços por postos de trabalho em licitações públicas — sem ferir a competitividade nem correr risco de nulidades.

Essência da decisão: quando a habilitação demandar experiência anterior, a Administração só pode exigir atestados com quantitativos mínimos de até 50% das parcelas de maior relevância do objeto, sem exceções para “postos ≤ 40” (como previa a IN 5/2017). O art. 67, §2º, da Lei 14.133 é claro e prevalece. (Planalto)

 

O que o TCU decidiu no Acórdão 1604/2025

1. Irregularidade do “ACT a 100%”
2. O TCU afirmou que condicionar a habilitação à comprovação de 100% dos postos viola o 67, §2º, da Lei 14.133, que limita a exigência a até 50% das parcelas relevantes. Logo, a IN 5/2017 não pode autorizar mais do que a lei permite, e o seu item 10.6, “c.2”, não se harmoniza com a Lei 14.133. (–)
3. Medida aplicada no caso concreto
4. Em vez de anular o certame, o TCU deu ciência ao órgão (TRE/MG), para evitar repetição do vício, e recomendou à Seges/MGI a atualização do texto da IN 5/2017, alinhando-o ao art. 67, §2º. (–)
5. Contexto jurisprudencial
6. O entendimento dialoga com a Súmula TCU 263 e com precedentes como o Acórdão 2924/2019-Plenário, que vedam exigências desproporcionais de capacidade técnico-operacional e quantitativos superiores a 50%, salvo motivação técnica robusta. (JusBrasil, Licitações Públicas)

 

A base legal: o que exatamente diz a Lei 14.133/2021

O art. 67 da Lei 14.133 regula a documentação de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional. O §1º restringe a exigência às parcelas de maior relevância. E o §2º dispõe que pode haver exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas — vedando limitações de tempo e de local específicas. Em termos práticos: não cabe exigir 100% do quantitativo como condição de habilitação. (Planalto)

Já a IN Seges nº 5/2017, no Anexo VII-A, item 10.6, “c.2”, sugeria que, quando os postos fossem ≤ 40, o licitante deveria comprovar número de postos equivalentes ao da contratação — na prática, 100%. Esse trecho colide com a Lei 14.133 e, portanto, não pode prevalecer.

Por que a hierarquia normativa importa (e muito)

A Administração não pode se apoiar em norma infralegal (como Instrução Normativa) para contrariar a lei. Leis prevalecem sobre atos administrativos normativos. Por isso, a Lei 14.133/2021 afasta a leitura da IN 5/2017 que autoriza “ACT a 100%” em serviços por postos de trabalho em licitações públicas. O TCU, no Acórdão 1604/2025, explicitou esse ponto e instou a Seges a adequar o texto da IN. (–)

 

Impactos práticos em serviços por postos de trabalho em licitações públicas

Para o gestor

1. Reescreva suas cláusulas de experiência
   • Antes: “Exigir atestado(s) comprovando 100% dos postos”.
   • Agora (conforme a lei): “Exigir atestados que demonstrem execução de até 50% dos aspectos/parcela(s) de maior relevância do objeto (ex.: postos de determinada função, turnos críticos, ambientes de maior complexidade), sem limitar tempo/local e com motivação técnica que explique por que esses itens são as parcelas relevantes.” (Planalto)
2. Motivação técnica é indispensável
3. Mesmo dentro dos 50%, descreva por que aquelas parcelas são relevantes (complexidade, criticidade, risco, ambiente hospitalar, alto giro, etc.). Isso está em linha com o espírito da Súmula 263 e da jurisprudência sobre proporcionalidade. (JusBrasil, Licitações Públicas)
4. Cuidado com a temporalidade dos postos
5. Em muitos contratos, há postos temporários (ex.: picos sazonais). Exigir 100% dos postos, incluindo os temporários, como se fossem permanentes, tende a ser desproporcional — como o TCU registrou ao analisar o caso concreto. Parametrize a exigência olhando relevância e risco (não “integralidade”). (–)
6. Somatório de atestados
7. A IN 5/2017 admite somatório para alguns casos. A Lei 14.133 não proíbe somar documentos desde que a motivação seja coerente com parcela relevante e proporcionalidade. Evite travas como “um único atestado” sem justificativa, porque podem restringir indevidamente a competição. (JusBrasil)
8. Atualize minutas padrão e pareceres
9. Adeque Termo de Referência/Projeto Básico, edital e minutas para refletir o limite legal de 50%, citando expressamente o 67, §2º e a Súmula 263, com link de referência. Isso previne impugnações e representações. (Planalto, JusBrasil)

Para empresas licitantes

1. Análise rápida de riscos e oportunidades
2. Diante de edital com “ACT a 100%”, há forte argumento para impugnar com base no 67, §2º, na Súmula 263 e no Acórdão 1604/2025. Em serviços por postos de trabalho em licitações públicas, a regra legal é até 50% para parcelas relevantes, e não 100%. (Planalto, JusBrasil, –)
3. Como impugnar
   • Aponte a hierarquia normativa (lei > IN).
   • Transcreva o 2º do art. 67 (com link do Planalto).
   • Mencione a Súmula 263 e jurisprudência correlata (ex.: Acórdão 2924/2019-Plenário).
   • Cite o Acórdão 1604/2025 e o teor da ciência e recomendação do TCU. (Planalto, JusBrasil, Licitações Públicas, –)
4. Documentação de experiência
5. Organize seus atestados por parcela relevante (ex.: função/ambiente crítico/turno), demonstrando até 50% e, quando necessário, somatório. Mostre compatibilidade com o objeto (escopo, complexidade, escala). (JusBrasil)

 

Modelo de cláusula (exigência de experiência) conforme a Lei 14.133

Qualificação técnico-operacional: Para a comprovação de experiência, a licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnico-operacional que demonstrem a execução, em quantitativo mínimo de até 50%, das parcelas de maior relevância do objeto (definidas neste TR), vedadas limitações quanto a tempo e locais específicos, nos termos do art. 67, §2º, da Lei 14.133/2021 e da Súmula TCU 263. A definição das parcelas relevantes, sua justificativa técnica e a metodologia de aferição constam do item XX deste TR. Será admitido somatório de atestados, desde que cada documento descreva objetos compatíveis com as parcelas relevantes e possibilite aferição inequívoca do quantitativo exigido.

Essa redação alinha-se ao comando legal e à jurisprudência, evitando exigir 100% dos postos em serviços por postos de trabalho em licitações públicas. (Planalto, JusBrasil)

 

Como definir “parcelas de maior relevância” em serviços por postos

1. Criticidade operacional: postos cuja falha interrompe o serviço (ex.: controle de acesso 24×7).
2. Ambiente sensível: hospitalar, laboratório, área restrita, sala-cofre, onde a curva de aprendizado e riscos são maiores.
3. Complexidade técnica: atividades com procedimentos específicos, certificações ou integrações com sistemas.
4. Dimensionamento mínimo: núcleo duro que assegura o SLA (ex.: equipe base, supervisão).
5. Sazonalidade: distinção entre postos permanentes e temporários (ex.: picos eleitorais), evitando “puxar” temporários para a régua de experiência mínima.

Defina isso no TR com dados, cite contratos anteriores, indicadores de desempenho e riscos mapeados no gerenciamento de riscos. Essa abordagem dá lastro à exigência e resiste a impugnações em serviços por postos de trabalho em licitações públicas.

 

O que fazer com editais já publicados que exigem 100%

1. Se você é gestor
   • Avalie retificar o edital, substituindo a integralidade por até 50% nas parcelas relevantes, com justificativa técnica e ajustes no TR/ETP.
   • Publique errata com prazo hábil para recomposição de propostas.
   • Registre o alinhamento à Lei 14.133 e ao Acórdão 1604/2025, reduzindo risco de judicialização e perda de competitividade em serviços por postos de trabalho em licitações públicas. (Planalto, –)
2. Se você é licitante
   • Impugne dentro do prazo (art. 164 da Lei 14.133/2021, quando aplicável ao rito; observar regulamento/edital).
   • Fundamente com o 67, §2º, Súmula 263 e o Acórdão 1604/2025, anexando atestados que somem até 50% das parcelas relevantes.
   • Evite controvérsias com “tempo” e “local” — a lei veda essas limitações na exigência de atestados. (Planalto, JusBrasil)

 

Perguntas frequentes (FAQ) rápidas

1) Posso continuar exigindo 100% quando os postos forem ≤ 40, como dizia a IN 5/2017?

Não. A Lei 14.133 prevalece e limita a 50%; o TCU deixou isso expresso e recomendou atualizar a IN. (Planalto, –)

2) E se o objeto for extremamente crítico — posso ir além de 50%?

A linha mestra do TCU (Súmula 263 + precedentes) é proporcionalidade. Mais que 50% tende a ser excepcionalíssimo e exigiria motivação técnica densíssima; na prática, não é o que a lei autoriza para atestados no art. 67, §2º. (JusBrasil)

3) Posso exigir que o atestado seja de um único contrato?

Evite exigências restritivas sem justificativa. A lei e a jurisprudência protegem a competitividade; somatório é uma prática aceita quando for idônea para aferir o quantitativo e a compatibilidade com as parcelas relevantes. (JusBrasil)

4) Em contratos com picos de demanda (postos temporários), como dimensionar?

Trate postos temporários como menos relevantes (salvo motivo em contrário) e fundamente. Foque nas parcelas (postos) críticas e permanentes ao exigir os 50%. Isso mantém o equilíbrio em serviços por postos de trabalho em licitações públicas. (–)

 

Checklist para o seu próximo edital (copie e personalize)

• Lei 14.133 citada no edital/TR, com art. 67, §2º como base das exigências. (Planalto)
• Parcelas de maior relevância claramente definidas no TR (com justificativa técnica).
• Quantitativo máximo de 50% aplicado somente às parcelas relevantes (não ao objeto integral).
• Vedadas limitações de tempo e local quanto aos atestados. (Planalto)
• Somatório de atestados permitido quando compatível com aferição do quantitativo e do objeto. (JusBrasil)
• Nada de “100% dos postos” em serviços por postos de trabalho em licitações públicas. (–)
• Parecer jurídico referendando a motivação e o desenho da exigência.
• Minutas e modelos atualizados (inclusive referências internas que ainda repliquem a IN 5/2017 “c.2”).

 

Conclusão

O Acórdão 1604/2025-TCU encerra a discussão sobre a exigência de “ACT a 100%” no segmento de serviços por postos de trabalho em licitações públicas: não pode. O limite legal de 50% do art. 67, §2º, aplicável às parcelas de maior relevância, deve orientar a redação dos editais e a atuação das empresas. A decisão reforça a proporcionalidade e a competitividade, sintonizando-se com a Súmula 263 e a jurisprudência do Tribunal (p. ex., Acórdão 2924/2019-Plenário). Gestores precisam revisar modelos e motivação técnica; licitantes devem impugnar exigências desmedidas e organizar seus atestados para comprovar até 50% das parcelas relevantes.

Em suma, ganham a segurança jurídica e a eficiência: a Administração não fica engessada, e o mercado participa com regras claras — especialmente em contratos de maior escala e complexidade. A mensagem do TCU é inequívoca: norma infralegal não pode superar a Lei 14.133; “100% dos postos” na habilitação não se sustenta.

 

Referências essenciais

• Acórdão 1604/2025-TCU (Plenário) – ciência ao TRE/MG e recomendação para adequar a IN 5/2017 ao art. 67, §2º, da Lei 14.133. (–)
• Lei 14.133/2021, art. 67, §2º – limite de 50% para atestados nas parcelas relevantes, vedados tempo e local. (Planalto)
• IN Seges nº 5/2017, Anexo VII-A, item 10.6, “c.2” – dispositivo incompatível com a Lei 14.133 (ajuste recomendado pelo TCU).
• Súmula TCU 263 – proporcionalidade na comprovação de capacidade técnico-operacional. (JusBrasil)
• Acórdão 2924/2019-TCU (Plenário) – reforça a vedação a quantitativos > 50% sem robusta motivação técnica. (Licitações Públicas)

 

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