Gestão de mão de obra sem CRA: o que muda com o Acórdão 284/2025 do TCU e como isso impacta seus certames

 

 

Resumo executivo: O Acórdão 284/2025 do TCU consolidou entendimento importante: em serviços continuados com dedicação exclusiva de pessoal — o que o mercado chama de gestão de mão de obra (MoB) — não se pode exigir registro no CRA da empresa, salvo quando o objeto licitado se enquadra inequivocamente no campo de fiscalização do conselho. O precedente reforça princípios de competitividade, isonomia e economicidade, ao mesmo tempo em que oferece teses práticas para impugnar cláusulas abusivas e melhorar a vantajosidade dos contratos públicos. Em outras palavras, Gestão de mão de obra sem CRA deixou de ser um debate lateral e tornou-se diretriz objetiva para a elaboração e o controle de editais.

 

1) Por que esse tema interessa a quem atua com terceirização e MoB

A terceirização de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra responde por uma fatia expressiva do gasto público: limpeza, conservação, limpeza urbana, portaria, recepção, apoio administrativo, copeiragem, vigilância desarmada, zeladoria, apoio a manutenção predial, entre outros. São contratos com muitos postos, duração plurianual e forte impacto orçamentário. Nesse segmento, barreiras de habilitação que não dialogam com o objeto — como a exigência de registro no CRA para a empresa — reduzem o número de participantes e, por consequência, pioram o preço final.

O Acórdão 284/2025 chama essa atenção de forma direta: a Administração não pode transformar o CRA em filtro universal para contratações cujo núcleo seja gestão administrativa-operacional de pessoas. A decisão prestigia a leitura correta do art. 67, V, da Lei 14.133/2021: registro em conselho profissional só quando o serviço for típico do âmbito de fiscalização do respectivo conselho. Para a rotina de licitantes e pregoeiros, isso significa incorporar — sem rodeios — a diretriz Gestão de mão de obra sem CRA nos editais e nos pareceres de análise.

 

2) O que exatamente o TCU decidiu (em linguagem simples)

O Tribunal partiu de casos concretos em que editais de MoB exigiam:

• registro no CRA para a empresa;
• comprovação de quitação de anuidade do conselho;
• visto/registro local já na fase de habilitação;
• atestados de capacidade técnica espelhados por posto (ex.: “comprove experiência prévia com 50 porteiros 12×36, 20 recepcionistas, 10 encarregados…”).

Conclusões essenciais do TCU:

1. Registro em conselho profissional é exigível apenas quando o objeto contratado for típico do campo de atuação fiscalizado por esse conselho.
2. Em gestão de mão de obra, a atividade preponderante é administrativo-operacional, não privativa de profissão fiscalizada pelo CRA; logo, a exigência é indevida.
3. Anuidade não é requisito de habilitação; a prova se limita a eventual registro/inscrição quando cabível.
4. Visto/registro local — se exigível — migra para a fase de contratação, não para a habilitação, de modo a evitar restrição injustificada.
5. Atestados por posto configuram hiperespecificação e reduzem a competição; a aferição adequada é aptidão por porte e complexidade, compatível com o objeto.

O recado é claro: Gestão de mão de obra sem CRA é a regra, exceto quando o edital demonstre — com base técnica — que está contratando serviço típico de profissão supervisionada pelo respectivo conselho.

 

3) A linha divisória: atividade preponderante do contrato

A pergunta de controle que resolve a maior parte das análises: qual é a atividade-fim do objeto?

• Se a essência é dimensionar, gerenciar e supervisionar equipes, organizar escalas, cumprir SLAs de rotina, providenciar EPI e insumos básicos e acompanhar resultados operacionais, então o objeto é gestão de mão de obra. Nessa hipótese, prevalece a diretriz Gestão de mão de obra sem CRA.
• Se, ao contrário, o edital descreve serviços técnicos privativos (laudos, pareceres, cálculos ou intervenções atribuídas por lei a profissionais de área específica), pode haver responsável técnico e registro profissional — do profissional, ressalte-se — e, eventualmente, exigências correlatas. Mas isso exige demonstração de que essa especialidade é o núcleo do objeto, e não um acessório.

A atividade preponderante é o critério prático que diminui a margem de conflito e orienta tanto a elaboração quanto a impugnação de editais.

 

4) Impactos concorrenciais e econômicos: por que o preço sobe quando a base encolhe

O Tribunal de Contas destacou o elo causal entre cláusulas restritivas e piora de preço: quando se exige CRA da empresa sem nexo com o objeto, diversos licitantes são retirados do jogo. Menos competição, menor pressão por descontos, valor contratado maior. Em casos analisados, a diferença entre o menor lance potencial e o valor efetivamente contratado alcançou patamar relevante — um alerta prático para gestores e licitantes.

Para quem impugna, esse é um argumento de ouro: a restrição não é apenas formal; ela gera efeito econômico. Em um cenário de terceirização com três a cinco players fortes e vários médios, uma cláusula indevida pode afastar de 20% a 60% da base potencial — o suficiente para alterar o equilíbrio competitivo e elevar substancialmente o preço final. Por isso, insistir em Gestão de mão de obra sem CRA é, antes de tudo, defender a vantajosidade do contrato público.

 

5) Checklist de irregularidades: como identificar, rápido, o que deve cair

Use este checklist sempre que avaliar um TR/PB de MoB:

1. Registro no CRA para a empresa — sem que o objeto descreva atividade típica do conselho.
2. Comprovação de quitação de anuidade — excesso documental e desvio do foco legal.
3. Visto/registro local exigido na habilitação — deslocar, quando cabível, para a contratação.
4. Atestados por posto ou “espelhados” no organograma do contrato — substituir por aptidão por porte e complexidade.
5. CAT/ART atreladas à empresa — confusão: CAT/ART referem-se a profissionais e a serviços técnicos privativos, não a MoB administrativa.

Se qualquer um desses pontos aparecer, acione o gatilho: Gestão de mão de obra sem CRA deve ser a diretriz para a revisão do edital.

 

6) Como transformar o precedente em impugnação eficaz (roteiro prático)

Passo 1 — Delimite o objeto

• Marque trechos do TR que revelem a atividade preponderante (escala, supervisão, rotina operacional, indicadores, treinamento básico, checklists).
• Declare expressamente: “o núcleo é gestão de mão de obra”.

Passo 2 — Enquadre a irregularidade

• Transcreva a cláusula (CRA, anuidade, visto na habilitação, atestados por posto).
• Explique por que não há correlação técnica com o objeto.

Passo 3 — Fundamente

• Aponte os princípios: competitividade, isonomia, economicidade, proporcionalidade.
• Cite o Acórdão 284/2025 como precedente.
• Lembre que Gestão de mão de obra sem CRA harmoniza o art. 67, V, da Lei 14.133 com a prática do setor.

Passo 4 — Demonstre o efeito econômico

• Compare com certames similares sem a exigência; apresente número de participantes e descontos médios.
• Anexe orçamentos e históricos de preço, quando possível.

Passo 5 — Faça pedidos objetivos

• Suprimir a exigência de CRA (da empresa).
• Trocar atestados por aptidão por porte/complexidade.
• Remover anuidade e postergar visto (se couber) para a contratação.
• Republicar o edital e reabrir

7) Três exemplos práticos (para reconhecer padrões e agir)

Cenário A — Limpeza e conservação (400 postos)

O TR fala em escala, supervisão, insumos básicos e SLAs de produtividade. O edital exige registro no CRA para a empresa e atestados por posto.

Risco: restrição sem nexo; Gestão de mão de obra sem CRA deve prevalecer.

Ação: impugnar pedindo supressão do CRA, substituição por aptidão por porte e retirada de anuidade/visto na habilitação.

Cenário B — Portaria e controle de acesso (180 postos)

Objeto centrado em rotinas de acesso, recepção e relatórios operacionais. O edital cobra quitação de anuidade e visto local na habilitação.

Risco: excesso documental e etapa indevida.

Ação: pedir retirada da anuidade e deslocamento do visto para a contratação, se pertinente.

Cenário C — Apoio técnico-administrativo em laboratório (70 postos)

Atividades majoritariamente de apoio (não privativas), com um módulo específico que prevê execução de procedimento técnico privativo sob supervisão.

Risco: confundir parte acessória com o núcleo.

Ação: se o módulo técnico for acessório, manter Gestão de mão de obra sem CRA; quando imprescindível, exigir RT e CAT/ART do profissional, não CRA da empresa.

 

8) Argumentos para rebater justificativas comuns da Administração

1. “Exigir CRA é garantir profissionalismo.”
2. Profissionalismo se garante com SLA, indicadores, nível de serviço, governança contratual, matriz de riscos e penalidades. Conselho profissional só entra quando o serviço é típico da sua área — o que não ocorre na gestão de mão de obra.
3. “É só um documento a mais.”
4. Documentos a mais mudam o mercado participante. Cada barreira indevida expulsa competidores e piora preços — a experiência prática e o precedente do TCU confirmam.
5. “Sempre exigimos assim.”
6. Costume administrativo não prevalece sobre lei e jurisprudência. Edital é ato vinculado; Gestão de mão de obra sem CRA é hoje diretriz com respaldo.
7. “Sem CRA, não há qualidade.”
8. Qualidade se mede por entregas e resultados, não por filiação corporativa que nada tem a ver com o objeto. Para MoB, qualidade = método + supervisão + indicadores, não “registro de empresa em conselho X”.

 

9) Boa prática para pregoeiros e comissões: como prevenir impugnações

• Comece pelo ETP: descreva claramente a atividade preponderante.
• Ajuste o TR: foque em processos, SLAs, governança e fiscalização.
• Revise a habilitação: elimine registro em conselho quando o objeto não for típico; se houver exceções, justifique tecnicamente.
• Aptidão técnica: peça capacidade por porte/complexidade, não “copia e cola” da grade de postos.
• Documentos comedidos: nada de anuidade ou visto local na habilitação; se necessário, deixe o visto para a contratação.
• Transparência: explique no próprio edital a opção por Gestão de mão de obra sem CRA, citando o precedente.

Esses cuidados reduzem impugnações, denúncias e paralisações, e elevam a vantajosidade do contrato.

 

10) FAQ rápido

(1) Em MoB, posso exigir responsável técnico com registro em conselho?

Somente quando houver parcelas técnicas privativas relevantes no núcleo do objeto. Em regra, MoB demanda gestão administrativa-operacional, não atribuição privativa. O comum é não exigir RT de conselho para a empresa, mantendo o foco em coordenação e supervisão.

(2) E se o edital misturar MoB com atividades técnicas privativas?

Se as atividades privativas forem acentuadas e preponderantes, pode-se pedir RT e CAT/ART do profissional. Mas isso não autoriza exigir CRA da empresa se o conjunto contratual continuar sendo MoB predominante.

(3) “Visto local” pode ser exigido na habilitação?

A boa prática é evitar; quando realmente necessário, condicionar à contratação. Assim, evita-se restringir a participação sem ganho real para o serviço.

(4) Como provar que a exigência indevida piora o preço?

Com histórico de certames, comparativos de mercado e dados de participação (número de licitantes com e sem a exigência). O TCU reforça esse raciocínio: restrição indevida reduz competição e encarece o resultado.

 

11) Mini-modelos prontos para colar na sua impugnação

Tese 1 — CRA indevido em MoB

A exigência de registro no CRA para a empresa não guarda correlação com o núcleo do objeto, centrado em gestão de pessoal. À luz do Acórdão 284/2025 do TCU e do art. 67, V, da Lei 14.133, a regra é Gestão de mão de obra sem CRA, pois não se trata de serviço típico do conselho. A restrição compromete competitividade, isonomia e economicidade.

Tese 2 — Atestados por posto (hiperespecificação)

A aptidão técnica deve aferir capacidade por porte e complexidade, e não por replicação da grade de postos. A exigência espelhada restringe indevidamente a competição e não agrega qualidade, apenas reduz a base concorrencial.

Tese 3 — Anuidade e visto local

A comprovação de quitação de anuidade e a exigência de visto local na habilitação configuram excesso documental. Quando cabível, o visto é condição de contratação, e não de participação, sob pena de ofensa à isonomia e à proporcionalidade.

 

12) Conclusão: transforme o precedente em vantagem competitiva

O Acórdão 284/2025 do TCU traz clareza e previsibilidade para licitações de serviços com dedicação exclusiva de pessoal. Ao reconhecer que Gestão de mão de obra sem CRA é a diretriz correta para objetos de natureza administrativo-operacional, o Tribunal reduz contenciosos, melhora a competição e favorece preços mais vantajosos.

Para licitantes, a estratégia se traduz em três movimentos:

1. Ler o TR com lupa para confirmar a atividade preponderante;
2. Impugnar cláusulas que exijam CRA da empresa, anuidade, visto na habilitação e atestados por posto;
3. Produzir provas de mercado que mostrem o efeito econômico da restrição.

Para gestores e pregoeiros, o recado é simétrico: planejar e escrever editais sem barreiras corporativas desconectadas do objeto, reforçando SLAs, governança e fiscalização como alicerces de qualidade.

No fim do dia, o objetivo comum — Administração e fornecedores — é o mesmo: contratos que funcionam, com boa execução e preço justo. Ancorar-se em Gestão de mão de obra sem CRA é alinhar a prática cotidiana com a lei e a jurisprudência, e abrir espaço para mais inovação, eficiência e resultado nas compras públicas.

 

Sobre a MAS Soluções Administrativas

A MAS Soluções Administrativas atua em todo o Norte do Brasil com foco em licitações públicas e gestão de contratos. Realizamos análise de editais, impugnações, defesas perante os Tribunais de Contas e projetos completos de propostas, sempre com linguagem clara e aderência total à Lei 14.133/2021. Se você quer revisar o próximo edital de MoB à luz do Acórdão 284/2025 e implementar a diretriz Gestão de mão de obra sem CRA, nós podemos apoiar — do diagnóstico à estratégia de participação, entre em contato pelo WhatsApp: https://bit.ly/4e2A2Wb .