No Episódio de Hoje abordaremos o tema do Acórdão 764/2025 do TCU, que destacou a importância do Estudo Técnico Preliminar em licitações para locação de equipamentos. A decisão analisou um pregão do Crea/SP e concluiu que a ausência de identificação de modelos de mercado e de justificativas para exigências restritivas afronta a Lei 14.133/2021 e a IN Seges-ME 58/2022, representando uma restrição à competitividade.
