Comentários sobre: Vedação ao Somatório de Atestados https://massolucoesadministrativas.com/vedacao-ao-somatorio-de-atestados/ Wed, 13 Aug 2025 13:54:40 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.1 Por: Postos de Trabalho em Licitações Públicas. - https://massolucoesadministrativas.com/vedacao-ao-somatorio-de-atestados/#comment-106 Wed, 13 Aug 2025 13:54:40 +0000 https://massolucoesadministrativas.com/?p=330#comment-106 […] TCU afirmou que condicionar a habilitação à comprovação de 100% dos postos viola o 67, §2º, da Lei 14.133, que limita a exigência a […]

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